AREsp 1707699 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e porque, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e do plano de recuperação judicial homologado, aplicou-se a novação dos créditos e a amortização dos valores depositados, sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Brasil Telecom; Recuperanda/devedora: OI S/A; Recuperanda: Grupo Oi; Credor/exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação, Amortização De Valores Depositados, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções, Liberação De Valores Depositados, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Privado Recuperação Judicial Processual Civil Cumprimento De Sentença Novação Amortização De Valores Depositados Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom

Ré

OI S/A

Recuperanda/devedora

Grupo Oi

Recuperanda

parte autora

Credor/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 59 da Lei 11.101/2005 e novação dos créditos
  3. 3 possibilidade de amortização de depósitos judiciais em face do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e porque, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e do plano de recuperação judicial homologado, aplicou-se a novação dos créditos e a amortização dos valores depositados, sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.