AREsp 1743888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentos suficientes para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), as alegações dos agravantes já haviam sido reiteradamente apreciadas e rechaçadas pela corte revisora configurando preclusão, e não era admissível reexaminar, na via especial, questões fáticas ou alegações já decididas pela instância revisora, razão pela qual não se verificou negativa de vigência ou omissão dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: Morelos Adolfo Verlage Vazquez; Agravante: Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Carta Precatória, Atos Expropriatórios, Suspensão Do Processo, Inventário, Preclusão, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Carta Precatória Atos Expropriatórios Suspensão Do Processo Inventário Preclusão +1 more

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Parties

Morelos Adolfo Verlage Vazquez

Agravante

Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de vigência/omissão quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002
  2. 2 se seria devida a suspensão da execução/expropriação até o trânsito em julgado da sentença do inventário
  3. 3 preclusão quanto a alegações já apreciadas na corte revisora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentos suficientes para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), as alegações dos agravantes já haviam sido reiteradamente apreciadas e rechaçadas pela corte revisora configurando preclusão, e não era admissível reexaminar, na via especial, questões fáticas ou alegações já decididas pela instância revisora, razão pela qual não se verificou negativa de vigência ou omissão dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.