REsp 1739342 - DECISAO

REsp 1739342 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, afastando o óbice da Súmula 7 diante da flagrante exorbitância do montante arbitrado (R$ 1.695.590,23) em face do valor da obrigação (R$ 55.590,23), reduziu a multa diária para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor da obrigação, por entender que tal quantia é suficiente para compelir o cumprimento da obrigação de fazer sem caracterizar excesso.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Excesso De Execução Preclusão Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 cabimento e revisão da multa diária (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em face de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, afastando o óbice da Súmula 7 diante da flagrante exorbitância do montante arbitrado (R$ 1.695.590,23) em face do valor da obrigação (R$ 55.590,23), reduziu a multa diária para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor da obrigação, por entender que tal quantia é suficiente para compelir o cumprimento da obrigação de fazer sem caracterizar excesso.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento