AREsp 1799469 - DECISAO

AREsp 1799469 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque as questões centrais (compensação e prescrição) dependem da análise de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em coisa julgada e nos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1235513/AL), e o acórdão observou a jurisprudência do STF/STJ sobre correção monetária e juros (aplicação do IPCA-E e regime de juros), não sendo conhecido o recurso fundado na alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes (28, 86%), Prescrição, Correção Monetária (ipca E Vs Tr/poupança), Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes (28,86%) Prescrição Correção Monetária (ipca E Vs Tr/poupança) Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR/poupança)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque as questões centrais (compensação e prescrição) dependem da análise de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em coisa julgada e nos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1235513/AL), e o acórdão observou a jurisprudência do STF/STJ sobre correção monetária e juros (aplicação do IPCA-E e regime de juros), não sendo conhecido o recurso fundado na alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO