AREsp 1830319 - DECISAO

AREsp 1830319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de liberação dos valores depositados, negou-se provimento porque a liberação seria prematura diante da impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de definição e da inexistência de análise do valor incontroverso, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: GUALBERTO DA COSTA PRADIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GUALBERTO DA COSTA PRADIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de admitir recurso especial fundado exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo em razão do plano de recuperação judicial
  3. 3 Preclusão e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença como requisito para liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de liberação dos valores depositados, negou-se provimento porque a liberação seria prematura diante da impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de definição e da inexistência de análise do valor incontroverso, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial