AREsp 769957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já aplicou o entendimento do RESP 1.028.592/RS sobre a incidência de juros de 6% desde a citação, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou omissão no acórdão do tribunal a quo quanto às questões levantadas, sendo aplicável óbice da Súmula 211/STJ àquelas matérias não apreciadas; assim, o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Empréstimo Compulsório, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Preclusões E Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios de 6% ao ano desde a citação ou a partir da conversão em ações
  2. 2 se a conversão dos créditos em ações opera como termo final dos juros
  3. 3 possibilidade de inclusão de lucros cessantes nos juros de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já aplicou o entendimento do RESP 1.028.592/RS sobre a incidência de juros de 6% desde a citação, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou omissão no acórdão do tribunal a quo quanto às questões levantadas, sendo aplicável óbice da Súmula 211/STJ àquelas matérias não apreciadas; assim, o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.