AREsp 1829355 - DECISAO

AREsp 1829355 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Reexame De Matéria Fática
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial Agravo

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Reexame De Matéria Fática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de recurso de apelação contra decisão que teria natureza de sentença na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 direito a honorários advocatícios sobre excesso reconhecido na execução