REsp 1935068 - DECISAO

REsp 1935068 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada; cabe ao STF analisar eventual controvérsia constitucional sobre os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da CRFB/1988; e a pretensão de exame de dispositivos do CPC/2015 implicaria supressão de instância, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Maria Conceição da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação, Cálculo De Diferenças a Servidores Aposentados/pensionistas, Proporcionalidade De Remuneração, Coisa Julgada, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratificação Cálculo De Diferenças a Servidores Aposentados/pensionistas Proporcionalidade De Remuneração Coisa Julgada Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Conceição da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/1988)
  3. 3 aplicabilidade do art. 40, § 8º, da CRFB/1988

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada; cabe ao STF analisar eventual controvérsia constitucional sobre os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da CRFB/1988; e a pretensão de exame de dispositivos do CPC/2015 implicaria supressão de instância, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se.