AREsp 1827834 - DECISAO
Nega-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (inclusive violação constitucional e os arts. 492 e 508 do CPC/2015) não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; embargos de declaração não supriram a omissão, e o STJ exige prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015) para análise em recurso especial, tornando inviável o exame das questões na via especial.
- Parties
- Agravante: MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cálculos
Case Brief
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Parties
MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 homologação de cálculos em cumprimento de sentença e alegação de coisa julgada
- 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (inclusive violação constitucional e os arts. 492 e 508 do CPC/2015) não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; embargos de declaração não supriram a omissão, e o STJ exige prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015) para análise em recurso especial, tornando inviável o exame das questões na via especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
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