AREsp 1834932 - DECISAO

AREsp 1834932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante, o Tribunal de origem analisou as questões necessárias (inclusive a ocorrência de bloqueio prévio via BACENJUD e a necessidade de remessa à Contadoria/decisão após preclusão) e a agravante não impugnou especificamente essa fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores (bacenjud), Levantamento De Valores, Homologação De Crédito, Preclusão, Habilitação De Crédito, Liberação De Alvarás, Novação De Crédito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores (bacenjud) Levantamento De Valores Homologação De Crédito Preclusão +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 a valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados antes da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante, o Tribunal de origem analisou as questões necessárias (inclusive a ocorrência de bloqueio prévio via BACENJUD e a necessidade de remessa à Contadoria/decisão após preclusão) e a agravante não impugnou especificamente essa fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.