AREsp 1816548 - DECISAO

AREsp 1816548 - DECISAO

O recurso especial não é admitido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se nulidade das intimações que não observaram pedido expresso para publicação em nome do advogado indicado, o que lhe causou prejuízo, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e enunciado 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 nulidade de atos por ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado
  3. 3 preclusão pela não alegação imediata da nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admitido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se nulidade das intimações que não observaram pedido expresso para publicação em nome do advogado indicado, o que lhe causou prejuízo, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.