REsp 1742184 - DECISAO

REsp 1742184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei 6.899/81 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo invocado carece de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; ainda, a discussão sobre alteração do termo inicial da correção monetária foi considerada intempestiva na fase de execução, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Correção Monetária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Particular

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de comando normativo em dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei 6.899/81 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo invocado carece de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; ainda, a discussão sobre alteração do termo inicial da correção monetária foi considerada intempestiva na fase de execução, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.