AREsp 1857280 - DECISAO

AREsp 1857280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias dos contratos para a liquidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma desenvolvida a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF, e o alegado dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos, não apenas em interpretação de lei, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. (OI); Autor: RONALDO KOEPSEL (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Contratual Telefonia Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. (OI)

Agravante

RONALDO KOEPSEL (RONALDO)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para liquidação da sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias dos contratos para a liquidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma desenvolvida a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF, e o alegado dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos, não apenas em interpretação de lei, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.