AREsp 1750726 - DECISAO

AREsp 1750726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, embora acolhesse a impugnação e fixes­se honorários, não pôs fim à fase de cumprimento de sentença, determinando diligências posteriores; por isso era decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICKSON RAIAN TAVARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ERICKSON RAIAN TAVARES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a fase executiva ou constituiu decisão interlocutória
  2. 2 Recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, embora acolhesse a impugnação e fixes­se honorários, não pôs fim à fase de cumprimento de sentença, determinando diligências posteriores; por isso era decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% do valor exequendo, ressalvados os efeitos de eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.