AREsp 1862198 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas no recurso especial esbarraram em óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria relativa a erro material (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: TIM S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Erro Material, Preclusão, Cálculos Judiciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Erro Material Preclusão Cálculos Judiciais Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos (arts. 507, 508, 525 CPC)
2 caráter do erro de cálculo (erro material vs erro de critério) e possibilidade de correção (art. 494, I, CPC)
3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)