REsp 1923474 - DECISAO

REsp 1923474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi previamente suscitada por embargos de declaração na instância originária, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF, e utilizando-se como fundamento processual o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida/autora Da Execução: L. V. R. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Execução Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

L. V. R. G.

Recorrida/autora Da Execução

Procedural Posture

Execução Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de exame de tese
  3. 3 prévia oposição de embargos de declaração como condição para reconhecer omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi previamente suscitada por embargos de declaração na instância originária, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF, e utilizando-se como fundamento processual o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.