REsp 1938366 - DECISAO

REsp 1938366 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a dobra acionária só pode ser incluída se houver previsão expressa no título executivo, provê-se parcialmente o recurso para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo; em razão do resultado, redistribui-se a sucumbência conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária (telefonia Móvel), Complementação Acionária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Eventos Societários
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto aos limites da condenação na sentença exequenda

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a dobra acionária só pode ser incluída se houver previsão expressa no título executivo, provê-se parcialmente o recurso para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo; em razão do resultado, redistribui-se a sucumbência conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Orders

  • Afasto as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Redistribuo a sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, da seguinte forma: a) a parte ré, ora recorrente, arcará com o pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios, em favor dos procuradores da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo; b) a...