AREsp 1867913 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado e, subsidiariamente, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, III do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de suspensão do feito ou arquivamento provisório e ocorrência de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado e, subsidiariamente, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.