EAREsp 1707348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, em razão da ausência de previsão legal e por se tratar de exercício de direito potestativo passível de ser exercido a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV Cancelada, Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença RPV Cancelada Reexpedição De Precatório/rpv Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existe prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de levantamento de valores depositados por RPV
  3. 3 Caracterização do pedido de reexpedição como direito potestativo e seus efeitos quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, em razão da ausência de previsão legal e por se tratar de exercício de direito potestativo passível de ser exercido a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.