AREsp 1856723 - DECISAO

AREsp 1856723 - DECISAO

A multa cominatória (astreinte) pode ser reduzida quando o valor se mostra excessivo e desproporcional; a decisão que fixa ou reduz a astreinte não configura coisa julgada material, podendo ser revista, e, por ter a reforma do tribunal de origem sido fundada em fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido para minorar a astreinte para R$ 5.000,00 e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Beatriz Negri Panelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; provimento para minorar a astreinte para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada Material, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Material Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

Beatriz Negri Panelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes
  2. 2 caráter não constitutivo de coisa julgada da decisão que comina astreintes
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A multa cominatória (astreinte) pode ser reduzida quando o valor se mostra excessivo e desproporcional; a decisão que fixa ou reduz a astreinte não configura coisa julgada material, podendo ser revista, e, por ter a reforma do tribunal de origem sido fundada em fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido para minorar a astreinte para R$ 5.000,00 e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; provimento para minorar a astreinte para R$ 5.000,00.

Orders

  • Prover o agravo para minorar a astreinte para R$ 5.000,00.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.