REsp 1928565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONALcom fundamento na alínea"a"do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 344/345): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. A execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento pode ser feita independentemente da ultimação do procedimento de compensação administrativa do crédito principal, porquanto créditos de natureza e titularidade distintas. Precedentes desta Corte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 79/83). No recurso (e-STJ fls. 88/97), aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o "acórdão negou vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao deixar de analisar as omissões apontadas nos embargos declaratórios da União, em especial quanto às circunstâncias e fatos então aventados, em cotejo com a legislação enfocada, em especial quanto aos influxos dos arts. 586 e 741, II, do CPC/1973" (e-STJ fl. 90). No mais, tem por violados os arts. "475-A c/c 586 e 741, II, do CPC/1973 (atualmente art. 535, III, c/c art. 910, §§ 2º e 3º do CPC/2015)", pois entende não ser possível a execução dos honorários fixados em 10% do valor da condenaçãosem que "tenha havido a liquidação da própria condenação principal", razão pela qual não haveria exequibilidade do título (e-STJ fl. 94). As contrarrazões não foram oferecidas (e-STJ fl. 99). Decisão que admitiu o recurso especial consta àe-STJ fl. 106. Passo a decidir. Destaco, inicialmente,que o presente recurso tem origem em agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento nos termos do voto abaixo (e-STJ fls. 47/50): O pedido liminar foi assim fundamentado: (..). A decisão agravada foi proferida nestes termos: A parte exequente requereu honorários de sucumbência de R$ 34.752,65 e R$ 353,47 de reembolso de custas (evento 52). A União alegou que (evento 55) a liquidez do título que embasa a execução dos honorários depende, mais que de simples cálculo aritmético, da apuração definitiva do principal da ação; e o valor definitivo do principal somente consuma com a liquidação administrativa, em face da empresa ter optado pela compensação administrativa.. Compensação O reconhecimento judicial do direito à compensação não afasta a necessidade de observação do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, de maneira a que o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve se dar na esfera administrativa, posto competir ao Fisco averiguar a correção dos cálculos e conferir os valores efetivamente devidos em razão da título judicial transitado em julgado. Neste diapasão: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. Havendo reconhecimento da existência de crédito, a compensação deverá ser realizada com tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, que, nos termos do art. 170-A do CTN, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado. (AC/REMNEC 5019265-41.2017.404.7000/Pr, 1ª T do TRF-4ª R., rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, D.E 24.07.2019). Assim, deve a ordem de compensação tributária decorrente do presente feito ser concretizada perante a autoridade fiscal competente, não cabendo a intervenção judicial em momento anterior à atuação administrativa do Fisco, sob pena de invasão de competência. Honorários Por sua vez, os honorários sucumbenciais são devidos sobre o valor da condenação até o trânsito em julgado, de modo que é possível a execução somente após a definição administrativa do montante a compensar. 1. Intimem-se as partes dessa decisão e expeça-se a requisição de pagamento referente apenas às custas iniciais no valor de R$ 353,47. 2. Caso os dados ou documentos necessários não estejam completos, intime- se a parte exequente para que promova a devida regularização, no prazo de 30 dias. 3. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Na ausência de impugnação, proceda-se ao envio ao E.TRF4. 5. Cumpridos os itens anteriores, aguarde-se o pagamento e nada mais sendo requerido, determino a suspensão dos autos até o fim da apuração do montante a ser compensado administrativamente, cabendo à parte exequente informá-lo nos autos. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso, presentes os requisitos para a concessão de liminar. Com efeito, o procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na fase de conhecimento independe da execução ou compensação administrativa do crédito principal, porquanto se tratam de créditos de natureza e de titularidade distintas. Logo, desnecessário que o procurador aguarde o desfecho do procedimento administrativo de compensação. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDE DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o provimento judicial tenha reconhecido ao contribuinte o direito à compensação/restituição administrativa do indébito - arbitrando honorários advocatícios sobre o valor da condenação -, inviável a pretendida vinculação entre os créditos (principal e honorários), a obstar a execução destes. O procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a homologação dos valores não tem o condão de alterar a decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito e condenou a ré ao pagamento da verba sucumbencial. 2. A procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da repetição administrativa do indébito poderá causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição, caso haja demora excessiva no processamento administrativo da compensação/restituição. 3. Assim, não me parece razoável deixar o advogado à mercê da vontade do contribuinte de proceder com a repetição administrativa para somente após conceder àquele o direito de executar os honorários que lhe são devidos. 4. Viável, então, a execução da verba honorária, que constitui parcela autônoma pertencente ao advogado (art. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94), independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação/restituição. (TRF4, AG 5046637- 76.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/02/2018) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.POSSIBILIDADE. A execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na fase de conhecimento independe da execução ou compensação administrativa do crédito principal, pois se tratam de créditos de natureza e titularidade distintas. Assim, é desnecessário aguardar o desfecho do procedimento administrativo de compensação. (TRF4, AG 5050015-40.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCIPAL. OBJETO DE PER/DCOMP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. EXECUÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo a quo não imputou prazo para homologação do pedido de compensação feito na esfera administrativa, mas apenas, em razão do decurso do prazo, intimou a executada parafazer prova de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nulidade não configurada. 2. A decisão não decide sobre o prazo para homologação de pedido de compensação na esfera administrativa. Assim, não nega vigência ao artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/1996. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes entre si. Ainda que o contribuinte opte por compensar créditos, reconhecidos em juízo, no âmbito administrativo, a execução dos honorários advocatícios se dá judicialmente. Eventual impugnação aos valores cobrados deve ocorrer nos autos do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5015337-28.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/11/2019) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, o que faço com fulcro no inciso I do art. 1.019 do CPC. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhimento. No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No mais, verifico que a FAZENDA NACIONAL, ao alegar no recurso especiala impossibilidadede execução do título pela falta de liquidez,deixade impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido(e-STJ fls. 49/50): Com efeito, o procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na fase de conhecimento independe da execução ou compensação administrativa do crédito principal, porquanto se tratam de créditos de natureza e de titularidade distintas. Logo, desnecessário que o procurador aguarde o desfecho do procedimento administrativo de compensação. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDE DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o provimento judicial tenha reconhecido ao contribuinte o direito à compensação/restituição administrativa do indébito - arbitrando honorários advocatícios sobre o valor da condenação -, inviável a pretendida vinculação entre os créditos (principal e honorários), a obstar a execução destes. O procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a homologação dos valores não tem o condão de alterar a decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito e condenou a ré ao pagamento da verba sucumbencial. 2. A procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da repetição administrativa do indébito poderá causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição, caso haja demora excessiva no processamento administrativo da compensação/restituição. 3. Assim, não me parece razoável deixar o advogado à mercê da vontade do contribuinte de proceder com a repetição administrativa para somente após conceder àquele o direito de executar os honorários que lhe são devidos. 4. Viável, então, a execução da verba honorária, que constitui parcela autônoma pertencente ao advogado (art. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94), independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação/restituição. (TRF4, AG 5046637- 76.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/02/2018) .. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCIPAL. OBJETO DE PER/DCOMP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. EXECUÇÃO JUDICIAL. .. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes entre si. Ainda que o contribuinte opte por compensar créditos, reconhecidos em juízo, no âmbito administrativo, a execução dos honorários advocatícios se dá judicialmente. Eventual impugnação aos valores cobrados deve ocorrer nos autos do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5015337-28.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/11/2019) Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.