AREsp 1849957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (inclusive sobre correção monetária e base de cálculo), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ser hipótese de reexame de fatos e provas.

Parties
HELENA LORI BATISTA DE CARVALHO; JULIETA AIRES DE SOUZA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Base De Cálculo, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Base De Cálculo Homologação De Cálculos Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

HELENA LORI BATISTA DE CARVALHO

JULIETA AIRES DE SOUZA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Adequação da base de cálculo e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (inclusive sobre correção monetária e base de cálculo), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ser hipótese de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se