AREsp 1877499 - DECISAO

AREsp 1877499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de suficiência das radiografias para liquidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não desenvolveu adequadamente a demonstração de ofensa aos dispositivos apontados; ademais, nos contratos PEX a radiografia não reproduz o valor efetivamente integralizado, razão pela qual é necessária a exibição do contrato para fins de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: CARLOS KESKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Radiografia Do Contrato, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Plano De Expansão PEX
Processual Civil Cumprimento De Sentença Radiografia Do Contrato Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Exibição De Documentos Plano De Expansão PEX

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Parties

OI S.A.

Agravante

CARLOS KESKE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para liquidação do julgado
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira nos contratos PEX
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de suficiência das radiografias para liquidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não desenvolveu adequadamente a demonstração de ofensa aos dispositivos apontados; ademais, nos contratos PEX a radiografia não reproduz o valor efetivamente integralizado, razão pela qual é necessária a exibição do contrato para fins de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se