REsp 1831339 - DECISAO

REsp 1831339 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, houve falta de prequestionamento quanto a determinadas teses, e...

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Parties
Recorrida: Petrobrás S/A; Advogado (causídico Mencionado): Eduardo Gurgel Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Petrobrás S/A

Recorrida

Eduardo Gurgel Cunha

Advogado (causídico Mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre a condenação
  3. 3 rateio de honorários e alcance do art. 1.008 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, houve falta de prequestionamento quanto a determinadas teses, e aplica-se a jurisprudência de que não incidem juros sobre honorários fixados em percentual sobre a condenação; ademais, seria necessário reexame probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.