AREsp 1837414 - DECISAO

AREsp 1837414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZTELHAZ COBERTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZTELHAZ COBERTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela decisão homologatória
  2. 2 interpretação do art. 503 do CPC
  3. 3 preclusão por impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.