AREsp 1747809 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Da PAE, Preclusão Consumativa, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Da PAE Preclusão Consumativa Erro Material +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de proporcionalidade da PAE ao número de audiências configuraria erro material ou matéria atingida pela preclusão consumativa
  2. 2 Se houve omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a matéria sobre proporcionalidade da PAE estava preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a sua apreciação implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno, na extensão conhecida