REsp 1921926 - DECISAO

REsp 1921926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; afastou-se a prescrição da pretensão executória em razão da modulação do REsp 1.336.026/PE; manteve-se a possibilidade de compensação dos 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 por se tratar de detração de valores já pagos, evitando bis in idem; e declarou-se inadmissível a discussão quando o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em face da modulação do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Cabimento da compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; afastou-se a prescrição da pretensão executória em razão da modulação do REsp 1.336.026/PE; manteve-se a possibilidade de compensação dos 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 por se tratar de detração de valores já pagos, evitando bis in idem; e declarou-se inadmissível a discussão quando o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.