AREsp 1864406 - DECISAO

AREsp 1864406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, além da aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356 e 284 do STF; Súmula 5 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou o acordo homologado como omisso quanto à verba honorária de sucumbência, o que impede a execução de honorários supostamente remanescentes do título judicial anterior; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Legitimidade Para Execução, Acordo Homologado E Seus Efeitos, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Legitimidade Para Execução Acordo Homologado E Seus Efeitos Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da sociedade de economia mista (CEASA/DF) para executar honorários de sucumbência
  2. 2 Efeito de acordo homologado sobre honorários sucumbenciais (se os honorários foram absorvidos ou excluídos pelo acordo)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: demonstração analítica de divergência jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, além da aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356 e 284 do STF; Súmula 5 do STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou o acordo homologado como omisso quanto à verba honorária de sucumbência, o que impede a execução de honorários supostamente remanescentes do título judicial anterior; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-ra-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.