AREsp 1766606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento desta Corte e precedente citado, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia na data do depósito judicial da quantia incontroversa; tratando-se de prazo processual, aplica-se o art. 184 do CPC/73, que exclui o dia do começo na contagem, razão pela qual a impugnação apresentada foi considerada tempestiva e não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Camargo & Serrato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Processual, Depósito Em Juízo, Termo Inicial, Tempestividade, Art. 475 J, § 1º, Cpc/73, Art. 184
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Processual Depósito Em Juízo Termo Inicial Tempestividade Art. 475 J, § 1º, Cpc/73 Art. 184, Cpc/73

Case Brief

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Parties

Camargo & Serrato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando há depósito judicial da quantia incontroversa?
  2. 2 Como se opera a contagem do prazo processual aplicando-se o art. 184 do CPC/73?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento desta Corte e precedente citado, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia na data do depósito judicial da quantia incontroversa; tratando-se de prazo processual, aplica-se o art. 184 do CPC/73, que exclui o dia do começo na contagem, razão pela qual a impugnação apresentada foi considerada tempestiva e não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.