AREsp 1833068 - DECISAO

AREsp 1833068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos alegados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Recorrente: URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Autor / Recorrido: RICARDO LEMOS TORRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante / Recorrente

RICARDO LEMOS TORRES JUNIOR

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos alegados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.