AREsp 1863452 - DECISAO

AREsp 1863452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando elementos, mesmo em cognição sumária, de endividamento, transferência de ativos e indícios de grupo econômico e fraude, justificando a manutenção da tutela provisória de protesto contra alienação de bens; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os embargos declaratórios não comportam o reexame das provas ou do mérito já apreciado, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRICK ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Protesto Contra Alienação De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória De Urgência Protesto Contra Alienação De Bens Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

BRICK ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, CPC
  3. 3 manutenção de tutela provisória de protesto contra alienação de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando elementos, mesmo em cognição sumária, de endividamento, transferência de ativos e indícios de grupo econômico e fraude, justificando a manutenção da tutela provisória de protesto contra alienação de bens; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os embargos declaratórios não comportam o reexame das provas ou do mérito já apreciado, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.