AREsp 1826686 - DECISAO

AREsp 1826686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque não ficou demonstrada violação aos artigos 275 e 283 do Código Civil na forma pleiteada, incidiu o óbice da Súmula 284/STF e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CÉSAR NOGUEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 91/93 para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade, Direito De Regresso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Direito De Regresso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR NOGUEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 275 e 283 do Código Civil
  2. 2 necessidade de ação própria para exercício do direito de regresso
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque não ficou demonstrada violação aos artigos 275 e 283 do Código Civil na forma pleiteada, incidiu o óbice da Súmula 284/STF e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 91/93 para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 91/93 para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015).