REsp 1840689 - ACORDAO

REsp 1840689 - ACORDAO

A falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial constitui deficiência que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo interno é negado provimento e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SILVANA CUTRUPI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SILVANA CUTRUPI GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio pretoriano sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial constitui deficiência que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo interno é negado provimento e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido