REsp 1808201 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a agravante não demonstrou que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita; o Tribunal de origem apenas autorizou a compensação requerida e fixou a forma de cálculo como consequência lógica do pedido, e os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, não configurando caráter protelatório, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Busca E Apreensão, Compensação De Créditos E Débitos, Julgamento Ultra Petita, Liquidação E Forma De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Busca E Apreensão Compensação De Créditos E Débitos Julgamento Ultra Petita Liquidação E Forma De Cálculo

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de compensação entre créditos e débitos em cumprimento de sentença de busca e apreensão
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a agravante não demonstrou que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita; o Tribunal de origem apenas autorizou a compensação requerida e fixou a forma de cálculo como consequência lógica do pedido, e os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, não configurando caráter protelatório, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.