REsp 1928538 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos foi genérica (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão de que não há duplicidade de execuções — por serem as execuções relativas a períodos distintos e não haver identidade de valores — exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Escada/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Duplicidade De Execução, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Município de Escada/PE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 existência de duplicidade de execuções decorrente de ação coletiva e ação individual sobre valores do FUNDEF
- 3 identidade de valores e períodos entre execuções e risco de pagamento em duplicidade
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos foi genérica (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão de que não há duplicidade de execuções — por serem as execuções relativas a períodos distintos e não haver identidade de valores — exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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