AREsp 1860040 - DECISAO

AREsp 1860040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios (não cabendo rediscussão do mérito via declaratórios) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de decisões colegiadas, sujeitando-se, assim, às Súmulas 284/STF e 13/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILO CERCIO SCHNEIDER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração (omissão E Obscuridade), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Privado Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração (omissão E Obscuridade) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILO CERCIO SCHNEIDER e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/obscuridade no acórdão do TJRS
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao direito de levantamento de valores incontroversos (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 13/STJ e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e de paradigmas colegiados para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios (não cabendo rediscussão do mérito via declaratórios) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de decisões colegiadas, sujeitando-se, assim, às Súmulas 284/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.