AREsp 1810815 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante apenas reprisou argumentos anteriores sem impugnar, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021 do CPC/15, sendo ainda aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ADRIANA RAMOS BARCELOS; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO ATENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA RAMOS BARCELOS

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ATENAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por declaração de inadmissibilidade manifestamente fundada no art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante apenas reprisou argumentos anteriores sem impugnar, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021 do CPC/15, sendo ainda aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15