AREsp 1552717 - DECISAO

AREsp 1552717 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida por acórdão paradigma em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.018) e nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou reexame, adequando a solução do caso concreto à tese firmada pela Corte superior, ou, se mantiver entendimento divergente, adote as medidas previstas para remessa ao STJ.

Parties
Segurado: segurado do Regime Geral de Previdência Social; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/reexame
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

segurado do Regime Geral de Previdência Social

Segurado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o segurado do RGPS receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria administrativa mais vantajosa (art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por acórdão paradigma em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.018) e nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou reexame, adequando a solução do caso concreto à tese firmada pela Corte superior, ou, se mantiver entendimento divergente, adote as medidas previstas para remessa ao STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.