AREsp 1805237 - DECISAO

AREsp 1805237 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conheceu do recurso quanto à alegação sobre contagem de prazos por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto à alegação de nulidade da citação, a matéria estava preclusa/pro judicato e incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade dos recursos na vigência do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARCELO ASTRACHAN (MARCELO); Réu / Apelante: DANIEL FRANCISCO TORRES; Réu / Apelante: ROBERTO ROSSO RODRIGUES DE MESQUITA (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais; Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Contagem De Prazo, Nulidade De Citação, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Contagem De Prazo Nulidade De Citação Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MARCELO ASTRACHAN (MARCELO)

Autor

DANIEL FRANCISCO TORRES

Réu / Apelante

ROBERTO ROSSO RODRIGUES DE MESQUITA (ROBERTO)

Réu / Apelante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais; Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (dias úteis vs corridos)
  2. 2 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 nulidade da citação e preclusão por ter sido matéria já decidida (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não se conheceu do recurso quanto à alegação sobre contagem de prazos por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto à alegação de nulidade da citação, a matéria estava preclusa/pro judicato e incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade dos recursos na vigência do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto por DANIEL e ROBERTO