AREsp 1774999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, à luz das provas dos autos, que não houve excesso de execução e que os cálculos homologados pela contadoria judicial estavam consonantes com o título judicial; a pretensão de revisão implicaria...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais Recursais, Coisa Julgada, Prescrição
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Recursais Coisa Julgada Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAIBUNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada (art. 6º, § 3º, LINDB)
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, à luz das provas dos autos, que não houve excesso de execução e que os cálculos homologados pela contadoria judicial estavam consonantes com o título judicial; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento por embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se