EAREsp 1727017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e que a questão da suficiência dos bens para adimplir a dívida é matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ.

Parties
Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Frustrada, Certidão De Crédito, Penhora, Falência, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Frustrada Certidão De Crédito Penhora Falência Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da execução frustrada e possibilidade de expedição de certidão de crédito nos termos do art. 94, II, §4º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de imóveis e à pluralidade de credores sobre o bem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência dos bens nomeados à penhora e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e que a questão da suficiência dos bens para adimplir a dívida é matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Intimem-se.