REsp 1937668 - DECISAO

REsp 1937668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de homologação anterior dos cálculos e da existência de erro material na RMI apurado pela contadoria, não há preclusão que impeça o juiz de oficiar a contadoria para correção; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e permitir o pagamento sem correção configuraria enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES CORRÊIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Renda Mensal Inicial (rmi), Contadoria Judicial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos Preclusão Coisa Julgada Renda Mensal Inicial (rmi) Contadoria Judicial

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Parties

JOSE ALVES CORRÊIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa ex officio dos autos à contadoria
  2. 2 incidência de preclusão sobre cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada por readequação da RMI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de homologação anterior dos cálculos e da existência de erro material na RMI apurado pela contadoria, não há preclusão que impeça o juiz de oficiar a contadoria para correção; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e permitir o pagamento sem correção configuraria enriquecimento sem causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.