REsp 1824204 - DECISAO

REsp 1824204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve-se por fundamento não impugnado (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, não se aprecia o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: MADALENA BARBOSA PICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MADALENA BARBOSA PICARELLI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês do expurgo
  2. 2 impossibilidade de incluir juros remuneratórios para todo o período por omissão do título executivo judicial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve-se por fundamento não impugnado (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, não se aprecia o mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal