REsp 1918275 - DECISAO

REsp 1918275 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento por ausência de prequestionamento das teses constitucionais e infraconstitucionais invocadas (solidariedade e normas do CDC/CC), e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das súmulas do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARA LEVOTO COSTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Solidariedade Entre Credor E Seguradora, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Contratos Bancários Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Solidariedade Entre Credor E Seguradora Prequestionamento +1 more

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Parties

MARA LEVOTO COSTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e dies a quo dos juros moratórios sobre o saldo devedor
  2. 2 alegação de solidariedade entre banco e seguradora e suas consequências
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento por ausência de prequestionamento das teses constitucionais e infraconstitucionais invocadas (solidariedade e normas do CDC/CC), e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das súmulas do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se