AREsp 1863153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão do TJDFT sobre a desnecessidade e desproporcionalidade das medidas executivas atípicas seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou critérios do art. 139 do NCPC e verificou falta de elementos que demonstrassem efetividade das medidas pretendidas.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA DA CUNHA; Executado: 3WS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME; Executado: ALEXANDRA MARIA GADELHA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139 Do NCPC Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA

Recorrente

3WS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME

Executado

ALEXANDRA MARIA GADELHA AQUINO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento/bloqueio de serviços de telefonia/internet, bloqueio de cartões de crédito)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 interpretação e limites do art. 139 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão do TJDFT sobre a desnecessidade e desproporcionalidade das medidas executivas atípicas seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou critérios do art. 139 do NCPC e verificou falta de elementos que demonstrassem efetividade das medidas pretendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial