AREsp 1859528 - DECISAO

AREsp 1859528 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos da Lei Complementar 109/2001 supostamente violados (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local (Provimento CGJ nº 03/93) o que impede revisão em...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Do Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária, Anatocismo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Atualização Do Crédito Juros De Mora Correção Monetária Anatocismo Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei Complementar 109/2001
  2. 2 possível anatocismo (juros sobre juros) nos cálculos do contador judicial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos da Lei Complementar 109/2001 supostamente violados (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local (Provimento CGJ nº 03/93) o que impede revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e a eventual verificação de anatocismo ou erro nos cálculos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.