REsp 1881335 - ACORDAO

REsp 1881335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos que por si mantêm o decisum (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre a compensação do reajuste de 28,86% e o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB); Agravada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Agravante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos que por si mantêm o decisum (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre a compensação do reajuste de 28,86% e o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 526-528)