EREsp 1886657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a sentença exequenda foi proferida após a vigência do CC/2002, de modo que a alteração do percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Interno (cumprimento De Sentença)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf, Tema 176
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Lucros Cessantes Juros Moratórios Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Interno (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 impossibilidade de alterar percentual de juros moratórios fixado em sentença proferida após a vigência do CC/2002 em razão da coisa julgada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a sentença exequenda foi proferida após a vigência do CC/2002, de modo que a alteração do percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial