REsp 1914389 - DECISAO

REsp 1914389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de parcela de vencimentos para honorários quando não comprometer a subsistência, e a modificação da conclusão sobre a adequação da penhora de 15% demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executado: BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES; Recorrente/executada: DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE; Exequente/recorrido: LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Vencimentos, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Vencimentos Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

Recorrente/executado

DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

Recorrente/executada

LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA e outro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de parcela de vencimentos para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e harmonização com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de parcela de vencimentos para honorários quando não comprometer a subsistência, e a modificação da conclusão sobre a adequação da penhora de 15% demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.