REsp 1612276 - ACORDAO

REsp 1612276 - ACORDAO

Não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; o alegado erro material não se demonstrou manifesto e a alteração demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação tardia dos critérios de cálculo está preclusa; e a ausência de impugnação de fundamento suficiente sobre a inviabilidade de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: Dino Bórgio; Recorrido: Ilena de Souza Bórgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Desapropriação Por Interesse Social, Preclusão, Erro Material, Títulos Da Dívida Agrária, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Desapropriação Por Interesse Social Preclusão Erro Material Títulos Da Dívida Agrária +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Dino Bórgio

Recorrido

Ilena de Souza Bórgio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegação de erro material nos cálculos homologados (art. 463, I, CPC/1973)
  3. 3 preclusão da impugnação intempestiva dos critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; o alegado erro material não se demonstrou manifesto e a alteração demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação tardia dos critérios de cálculo está preclusa; e a ausência de impugnação de fundamento suficiente sobre a inviabilidade de prorrogação do prazo para emissão dos TDA's atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF — por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.